Matemática no Enem

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação 444

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (

V) a assertiva verdadeira e com (

F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

 

(  ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

(  ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

(  ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

(  ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

Questão no QuestionsOf: Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação 444

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